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O 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada, cabendo às Câmaras Municipais a tarefa de realizar o diagnóstico das situações habitacionais indignas existentes nos seus concelhos e de elaborar a respetiva estratégia local de habitação que enquadram os apoios financeiros a conceder.
Este programa foi criado no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação do XXI Governo Constitucional, conforme o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho, na sua atual redação.
A Estratégia Local de Habitação do Município de Ovar (ELHMO), da responsabilidade desta Câmara Municipal de Ovar, foi aprovada em sede de reunião do Executivo Municipal de 05/12/2019 e da Assembleia Municipal de 12/12/2019. A ELHMO foi aprovada pelo Conselho Diretivo do IHRU, I.P, em 24/01/2020.
Em 21/05/2021, foi outorgado o Acordo de Colaboração entre o Município de Ovar e a Secretaria de Estado da Habitação, por forma a apoiar e financiar a implementação da ELHMO aqui .
Apesar da ELHMO ter sido aprovada ao abrigo de 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, tem sido financiada, em termos de investimento, através do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e pelos Fundos da União Europeia - Next Generation EU (https://recuperarportugal.gov.pt/).
A 1ª Proposta de Alteração da ELHMOl foi aprovada pela deliberação do Órgão Executivo nº 96 de 17/02/2022 e pela deliberação do Órgão Deliberativo de 25/02/2022 e pelo Conselho Diretivo do IHRU, I.P. em 06/05/2022.
Outorgou-se o Aditamento ao Acordo de Colaboração no dia 22/06/2022, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel e pela Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves e o Município de Ovar.
A ELHMO preconiza as soluções habitacionais de reabilitação de frações e prédios habitacionais, aquisição e reabilitação de frações e prédios degradados e construção de novos prédios para habitação, em regime de arrendamento apoiado. São 500 soluções habitacionais (correspondem a 500 famílias): 363 soluções habitacionais municipais e 137 famílias na qualidade de beneficiários diretos (proprietários de habitação própria e permanente).
Prevê um investimento estimado de 33.622.694,00€.
Em 2023, o Município de Ovar identificou, pela segunda vez, a necessidade de integrar na sua ELHMO, de forma a englobar novos beneficiários diretos.
A Proposta da 2.ª Alteração da Estratégia Local de Habitação do Município de Ovar, no âmbito do 1.º Direito, foi aprovada pelo Executivo Municipal em 07/09/2023 e, em 21/09/2023, e pela deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Ovar na sua reunião ordinária de 21/09/2023. A Câmara Municipal de Ovar aguarda a decisão do IHRU, I.P.
Notas adicionais:
Em 12/02/2019, o Município de Ovar apresentou candidatura, no âmbito Programa 1.º Direito, junto do IHRU, I.P., para a aquisição de serviços de acompanhamento técnico para a elaboração da ELHMO, nomeadamente a elaboração do diagnóstico global de famílias a residir em condições habitacionais indignas, bem como a sistematização das ações, estratégias e prioridades necessárias à resolução do problema habitacional e consequente definição de modelos de implementação de governância e candidaturas a apresentar ao referido Programa.
A candidatura foi aprovada pela deliberação do Conselho Diretivo do IHRU, I.P. de 20/02/2019, assinando-se o contrato de comparticipação, entre este Instituto e o Município de Ovar, em 20/05/2019. Tratou-se de comparticipação ao abrigo do Programa 1º Direito, no valor de 23.616,00€ (inclui IVA à taxa legal em vigor).
Em 02/10/2023, foi celebrado contrato de aquisição de serviços com técnico superior na área da arquitetura para proceder ao acompanhamento e apoio necessário à preparação e gestão de candidaturas ao Programa 1.º Direito, até agora assumidas apenas pela Divisão de Projetos e Obras Municipais e pela Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde, traduzindo um investimento no valor de 23.616,00€ (inclui IVA à taxa legal em vigor), financiado pelo Programa 1.º Direito.
Para mais informações, contacte:
Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde
Tlf. 256 581 387
Email divisocial@cm-ovar.pt
https://www.ihru.pt/