Avisos
Novas regras nos procedimentos urbanísticos
02 de outubro 2026
Entraram em vigor, a 1 de outubro, novas regras no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e regulamentadas pela Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
As alterações introduzem mudanças ...
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