Urbanismo
Simplex Urbanístico - Informação
12 de março 2024
1. O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alterou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovando medidas para promover a habitação, reduzir os encargos e simplificar os procedimentos de urbanismo, ordenamento do território e indústria.
2. O ...
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