Avisos
Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação entraram em vigor a 1 de outubro
Entraram em vigor, a 1 de outubro, novas regras no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e regulamentadas pela Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
As alterações introduzem mudanças nos procedimentos urbanísticos, nomeadamente quanto às situações em que determinadas operações urbanísticas ficam isentas de controlo prévio, à aplicação dos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, bem como aos respetivos prazos.
A nova regulamentação estabelece também alterações aos elementos instrutórios dos procedimentos, com impacto na documentação a apresentar pelos requerentes e nos procedimentos de análise por parte dos municípios.
Atenção à submissão de processos
O Município de Ovar está a proceder à adaptação dos Serviços Online às novas regras e aos novos elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
Durante este período de adaptação, os formulários atualmente disponíveis poderão ainda não refletir integralmente as alterações introduzidas pelo novo regime.
Assim, na submissão dos procedimentos urbanísticos, deverá ser observado o disposto na referida Portaria. Nos casos aplicáveis, os novos elementos deverão ser anexados através do campo “Outros elementos instrutórios”, nomeadamente o Anexo I e respetiva síntese urbanística, o Anexo II ou o Anexo IV, de acordo com o procedimento em causa.
Estas medidas têm caráter transitório e destinam-se a assegurar a continuidade da submissão dos procedimentos enquanto decorre a adaptação dos Serviços Online ao novo enquadramento legal.
Esclarecimento de dúvidas
Para esclarecimento de dúvidas relacionadas com esta matéria, está disponível a Linha do Urbanismo, através do número 926 691 783, nos dias úteis, entre as 14h00 e as 16h30.
Caso a linha se encontre ocupada, a chamada será devolvida com a maior brevidade possível.