Site Autárquico de Ovar

Foi deliberado em Assembleia Municipal de Ovar de 13.12.2024, sob proposta da Câmara Municipal de Ovar de 21.11.2024:

a) Fixar para o ano de 2024, a Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,34% para os Prédios Urbanos, nos termos do n.º 5 do artigo 112.º do CIMI.

b) Reduzir em 50% da taxa aplicável aos prédios classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, mediante apresentação de requerimento ao Município, de acordo com o previsto no º 12 do artigo 112.º do CIMI.

c) Reduzir o IMI a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

e) Majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, nos termos do n.º 8 do artigo 112.º do CIM.

f)Majorar até ao triplo a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a 20 euros, por cada prédio abrangido, nos termos do º 9 e n.º 10 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).