Foi deliberado em Assembleia Municipal de Ovar de 14.12.2023, sob proposta da Câmara Municipal de Ovar de 27.11.2023: i) a aplicação de uma taxa de Derrama reduzida de 0%, para Sujeitos Passivos cujo volume de negócios, em 2023, seja igual ou inferior a 150.000,00 euros; ii) e o lançamento da taxa normal da Derrama, para o ano de 2023, a liquidar e cobrar no ano de 2024, em 1,5% para os restantes Sujeitos Passivos que cumpram as condições da Lei.