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Legislação
Legislação
Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto
– Abandono Animal
Decreto-Lei n.º 315/2009
- Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Decreto-Lei nº 314/2003 de 17 de Dezembro
–
Classificações, definições e regras em habitação
Decreto n.º 13/93- Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei nº 276/2001 de 17 de Outubro
– Deveres do dono
Lei n.º 8/2017de 3 de março
- Estatuto jurídico dos animais
Decreto-Lei n.º 82/2019
- Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Lei n.º 110/2015 de 26 de agosto
- Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia
Portaria n.º 968/2009de 26 de Agosto
– Transportes públicos