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Taxa Municipal de Direito de Passagem

  • Taxa Vigente

    Foi deliberado em Assembleia Municipal de Ovar de 29.12.2025, sob proposta da Câmara Municipal de Ovar de 04.12.2025:

     

    - fixar em 0,25% da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), no Município de Ovar, para o ano de 2026.

  • Histórico

    Ano

    TMDP %

    2026

    0,25

    2025

    0,25

    2024

    0,25

    2023

    0,25

    2022

    0,25

    2021

    0,25

    2020

    0,25

    2019

    0,25

    2018

    0,25

    2017

    0,25

    2016

    -

    2015

    -

    2014

    -

    2013

    -