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RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis à urbanização, edificação, utilização de edifícios e demais operações materiais de ocupação do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.

O presente Regulamento decorre, nomeadamente, das competências do Município em matéria urbanística atribuídas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, disciplinando a ocupação do solo, a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, a salubridade, a segurança e a saúde, na área do Município de Ovar.

O RMUE foi publicado em Diário da Republica através do Edital n.º 139/2009, de 3 de fevereiro, tendo sido alterado pelo Regulamento n.º 352/2011, de 25 de maio e pelo Edital n.º 796/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 10 de outubro de 2017, que entrou em vigor a 16 de outubro de 2017, podendo ser consultado através do seguinte link:

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação – Consolidado

 

Quadro Sinóptico (a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do RMUE)

 

Tabela de Taxas – 2021