O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis à urbanização, edificação, utilização de edifícios e demais operações materiais de ocupação do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.O presente Regulamento decorre, nomeadamente, das competências do Município em matéria urbanística atribuídas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, disciplinando a ocupação do solo, a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, a salubridade, a segurança e a saúde, na área do Município de Ovar.O RMUE foi publicado em Diário da Republica através do Edital n.º 139/2009, de 3 de fevereiro, tendo sido alterado pelo Regulamento n.º 352/2011, de 25 de maio e pelo Edital n.º 796/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 10 de outubro de 2017, que entrou em vigor a 16 de outubro de 2017, podendo ser consultado através do seguinte link:
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação – Consolidado
Quadro Sinóptico (a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do RMUE)
Tabela de Taxas – 2025
Simulador de Taxas RMUE 2025