Ambiente
Em discussão pública até 28 de junho
Foi esta semana publicado em Diário da República ( https://dre.pt/dre/detalhe/edital/771-2023-213129634 ), o aviso de consulta pública do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar, a qual decorre até 28 de junho para recolha de sugestões dos interessados. Findo este período, as mesmas serão apreciadas, tendo em vista a sua ponderação na redação final para aprovação posterior pela Câmara e Assembleia Municipal. Toda a documentação relativa a este Regulamento poderá ser consultada em http://www.cm-ovar.pt/pt/menu/3319/ramo-regulamento-de-ambiente-do-municipio-de-ovar.aspx . Este novo Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO) introduz regulamentação nas matérias de gestão de resíduos urbanos, limpeza urbana, veículos abandonados, espaços verdes, uso do fogo, águas pluviais, ruído, praias e mobilidade suave. Trata-se de documento que vai reunir os mais importantes regulamentos com eficácia externa do Município de Ovar, organizados pelas áreas temáticas do setor ambiental, promovendo a acessibilidade do munícipe ao serviço público, pela identificação facilitada ao universo das normas regulamentares ambientais pelas quais se regem as suas relações com o Município, permitindo que o exercício do poder regulamentar seja facilitado por um único quadro regulamentar vigente e integrado, periodicamente atualizado.