Diversos
O Balcão Único de Prédio – BUPi entrou, no dia 1 de outubro, numa nova fase de execução, destacando-se, por obrigatoriedade legal, o fim do regime de gratuitidade para a realização de RGG´s- Representações Gráficas Georreferenciadas nos balcões físicos das Câmaras Municipais aderentes ao Projeto, onde se inclui o Município de Ovar.
𝗣𝗲𝗿𝗴𝘂𝗻𝘁𝗮𝘀 𝗳𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀
- O BUPi deixou de ser gratuito a 30 de setembro de 2026?
Sim, terminou a 30 de setembro de 2026 o regime de gratuitidade previsto na legislação para determinados atos relativos a prédios rústicos e mistos. A lei estabelece, entre outros, custos para RGG´s realizadas com apoio de técnicos municipais ou intermunicipais, nos balcões físicos das autarquias, a partir de 1 de outubro. No Município de Ovar estamos a preparar todo o procedimento interno com vista à cobrança das RGG´s, que se iniciará a partir de 19 de outubro, segunda-feira.
- Quanto custa uma RGG a partir de outubro?
A lei prevê que passe a ser cobrado o valor de 15 euros por cada RGG até à nona e 10 euros por RGG a partir da décima quando a representação é efetuada pelos técnicos municipais ou intermunicipais, no balcão físico da Câmara Municipal.
- Posso fazer o BUPi online?
Sim. É possível iniciar a identificação através da plataforma BUPi, autenticando-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Segundo as orientações técnicas recebidas pela eBUPI - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, este procedimento é, para já, gratuito.
- Se tiver de corrigir uma RGG, num processo já criado, o procedimento é pago?
Não. A eBUPI emitiu orientações para que, para já, sempre que seja necessário repetir uma RGG, não deverá ser autonomamente cobrado qualquer valor pela edição, retificação ou cancelamento de uma RGG. Se a nova RGG resultar de procedimento de conciliação administrativa, a mesma não deverá ser cobrada.