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Lei dos Compromissos
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
Nome
Cima
Baixo
Data
Cima
Baixo
2020 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
29-01-2021
2019 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
31-01-2020
2018 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
31-01-2019
2017 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
31-01-2018
2016 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
19-01-2018
2015 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
18-01-2018
2014 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
18-01-2018