2022 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
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26-01-2023
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2021 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
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31-01-2022
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2020 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
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29-01-2021
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2019 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
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2018 | Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
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18-01-2018
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