Esclarecimentos
Nos termos do Despacho n.º 4148-A/2020, de 5 de abril, que esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril, é estabelecido, no seu nº 3, conjugado com o nº 2, que compete ao membro do Governo responsável pela área da Economia e Transição Digital o reconhecimento dos estabelecimentos onde se produzam equipamentos, componentes ou produtos intermédios que sejam utilizados no processo de produção de bens ou equipamentos das empresas cujo funcionamento é permitido pelo referido Despacho, ficando aquelas também autorizadas a laborar.
Através do Despachos n.os 4235-A/2020, 4235-C e 4270-B, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital identificou um conjunto de empresas cujo funcionamento é considerado essencial à laboração das empresas que, por sua vez, produzem bens essenciais e de relevo para a comunidade, reconhecendo que “a interrupção da sua atividade é suscetível de impactar fortemente o funcionamento da vida comum” .
Estes Despachos foram publicados nos dias 6 e 7 de abril, em Diário da República.
Despacho nº 4235-A/2020
Despacho nº 4235-C/2020
Despacho nº 4270-B/2020