Site Autárquico de Ovar

1. O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alterou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovando medidas para promover a habitação, reduzir os encargos e simplificar os procedimentos de urbanismo, ordenamento do território e indústria.

2. O diploma é aplicável, na globalidade, desde 04 de março, e diz respeito aos procedimentos iniciados antes da sua entrada em vigor e que se encontrem pendentes, com exceção do deferimento tácito dos pedidos.

3. Uma vez que apenas a 27 de fevereiro de 2024 foi publicada a Portaria n.º 71-A/2024, que identifica os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos, os projetos relativos a operações urbanísticas apresentadas após 4 de março devem ser acompanhados com os elementos escritos e desenhados definidos na portaria para o tipo específico de obra que pretenda executar.

4. O Município de Ovar está a desenvolver a atualização dos formulários de urbanismo, que estará disponível tão rápido quanto possível.