Gestão Municipal
Conforme previsto no artigo 299ºB do Código dos Contratos Públicos, resultado da transposição para a legislação nacional da Norma Europeia sobre faturação eletrónica (Diretiva Europeia 2014/55/EU), no âmbito da execução de contratos públicos, todos os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes, são obrigados a emitir faturas eletrónicas.
De acordo com o normativo legal, fatura eletrónica é uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico, conforme redação no n.º 1, artigo 2.º, da Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Com a publicação do Decreto-Lei nº123/2018, de 28 de dezembro, a implementação da faturação eletrónica assume-se como um verdadeiro programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados, reduzindo os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantindo maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.
Neste enquadramento, o Município de Ovar solicita a todos os seus fornecedores que garantam o cumprimento dos requisitos legais, dentro dos prazos estabelecidos, por forma a garantir a continuidade do fornecimento de bens e serviços a esta entidade. Caso não tenha capacidade interna para desenvolver os formatos definidos na norma europeia deverá consultar um parceiro tecnológico para esse efeito.
O Município de Ovar conta com a colaboração da Saphety como parceiro de EDI e Faturação Eletrónica com o objetivo de facilitar a adoção da fatura eletrónica junto da comunidade de fornecedores. Em caso de dúvida ou esclarecimentos adicionais, contacte a Saphety via telefone (+351 21 017 40 65) ou por email (fornecedores.saphetygov@saphety.com).