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Perguntas Frequentes

Entrou em vigor, às 00h00 do dia 3 de maio, a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território nacional.

Através deste diploma, prossegue-se o levantamento gradual de restrições ao exercício de atividades económicas, mas mantém-se o foco na necessidade de cumprimento, por todos, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção, mantendo-se o confinamento obrigatório das pessoas doentes e em vigilância ativa, assim como o dever cívico de recolhimento domiciliário, dando primazia às atividades, decisões e deslocações que não impliquem um contacto social alargado.

 

São adotadas as seguintes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19:

  1. a) Fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
  2. b) Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  3. c) Fixação de normas de organização do trabalho, designadamente através da promoção do regime de teletrabalho, e de normas de proteção sanitária, de higiene e segurança;
  4. d) Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
  5. e) Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  6. f) Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.

 

Estas medidas são concretizadas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril, bem como, é salvaguarda a adoção de outras medidas que se mostrem necessárias, de natureza setorial, através de diplomas próprios.

Reforça-se que, durante o período de vigência da situação de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a declaração de calamidade.

Reafirma-se, ainda, que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de calamidade e em violação do disposto no regime anexo à presente Resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas.

Fique agora a conhecer as principais medidas deste diploma, que se manterá em vigor até às 23h59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo da prorrogação ou modificação das medidas previstas na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Apela-se ao elevado sentido de responsabilidade de todos no cumprimento do determinado.

Vamos ficar em casa para, cada um e todos juntos, vencermos esta pandemia.

 

Procure a resposta à sua questão aqui!

  • 1. Confinamento obrigatório: o que é e quais as consequências em caso de desrespeito?

    O confinamento obrigatório é o dever de permanecer num estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde.

    Estão obrigados ao confinamento obrigatório:

    a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;

    b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

    As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório, sendo que a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos, constitui crime de desobediência.

  • 2. A quem se aplica e o que é o dever cívico de recolhimento domiciliário?

    O dever cívico de recolhimento domiciliário é aplicável a todas as pessoas que não estejam em confinamento obrigatório.

    Traduz-se no dever de não circulação em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e na obrigação de permanecer no respetivo domicílio, exceto para as deslocações autorizadas e que são aquelas que visam:

    a) Aquisição de bens e serviços;

    b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

    c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

    d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

    e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

    f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

    g) Deslocações para acompanhamento de menores:

    i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;

    ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

    h) Deslocações a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre em museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares;

    i) Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;

    j) Deslocações para a prática da pesca de lazer;

    k) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;

    l) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

    m) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

    n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

    o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;

    p) Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados no âmbito do presente regime;

    q) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

    r) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;

    s) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

    t) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

    u) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

    v) Retorno ao domicílio pessoal;

    x) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

    Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades referidas ou para reabastecimento em postos de combustível.

    A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.

    Em todas as deslocações autorizadas efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

  • 3. Como é fiscalizado o cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário?

    O cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário é fiscalizado pelas forças e serviços de segurança, mediante a recomendação, bem como mediante o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou para a realização profissional de filmagens, com respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde.

     

  • 4. É possível efetuar a prestação de trabalho em regime de teletrabalho?

    Sim. É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

  • 5. Todas as instalações e estabelecimentos podem funcionar?

    Não. São encerrados as seguintes instalações e estabelecimentos (referidos no anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril):


    1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:
    Salões de dança ou de festa;
    Circos;
    Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
    Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
    Quaisquer locais cobertos destinados a práticas desportivas de lazer;
    Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.


    2 – Atividades culturais e artísticas:
    Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
    Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança e do acesso a espaços verdes ao ar livre inseridos nos mesmos;
    Praças, locais e instalações tauromáquicas;
    Galerias de arte e salas de exposições;
    Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos;
    Todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre.

    3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino:
    Campos de futebol, rugby e similares;
    Pavilhões ou recintos fechados;
    Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
    Campos de tiro cobertos;
    Courts de ténis, padel e similares cobertos;
    Pistas cobertas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
    Piscinas cobertas ou descobertas;
    Ringues de boxe, artes marciais e similares;
    Circuitos permanentes cobertos de motas, automóveis e similares;
    Velódromos cobertos;
    Hipódromos e pistas similares cobertas;
    Pavilhões polidesportivos;
    Ginásios e academias;
    Pistas de atletismo cobertas;
    Estádios.

    4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
    Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino;
    Provas e exibições náuticas;
    Provas e exibições aeronáuticas;
    Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

    5 – Espaços de jogos e apostas:
    Casinos;
    Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
    Salões de jogos e salões recreativos.

    6 – Atividades de restauração ou de bebidas:
    Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções previstas no presente regime (ver resposta às perguntas nos 6 (ver nos 6 e 7) e 7);
    Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança;
    Bares e restaurantes de hotel, com as exceções previstas no Decreto (ver resposta à pergunta nº 6 (ver nº 34));
    Esplanadas.

    7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.

    8 – Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeitos de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.

  • 6. Todas as atividades económicas de comércio a retalho e de prestação de serviços podem funcionar?

    Não. Até 17 de maio, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo de dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior, com exceção dos elencados no anexo II do diploma, os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, bem como os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou postigo, estando, neste caso, interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público. Assim, podem funcionar as atividades referidas no anexo II da Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril, a saber:


    1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;
    2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
    3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
    4 – Produção e distribuição agroalimentar;
    5 – Lotas;
    6 – Restauração e bebidas, nos termos previstos no presente regime (ver resposta às perguntas nos 5 (ver nº 6) e 7);
    7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos previstos no presente regime (ver resposta à pergunta nº 7);
    8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
    9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
    10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
    11 – Oculistas;
    12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
    13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
    14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
    15 – Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo II;
    16 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
    17 – Jogos sociais;
    18 – Centros de atendimento médico-veterinário;
    19 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
    20 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
    21 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
    22 – Drogarias;
    23 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
    24 – Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;
    25 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
    26 – Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
    27 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;
    28 – Serviços bancários, financeiros e seguros;
    29 – Atividades funerárias e conexas;
    30 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
    31 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
    32 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
    33 – Serviços de entrega ao domicílio;
    34 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
    35 – Serviços que garantam alojamento estudantil;
    36 – Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;
    37 – Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime;
    38 – Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);
    39 – Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 8.º da Resolução (ver resposta à pergunta nº 8);
    40 – Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;
    41 – Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;
    42 – Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
    43 – Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;
    44 – Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;
    45 – Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;
    46 – Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;
    47 – Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
    48 – Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
    49 – Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;
    50 – Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

  • 7. Os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar?

    Não. Até 17 de maio, é obrigatória a suspensão da atividade dos estabelecimentos de restauração e similares, exceto para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.
    Neste caso, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

  • 8. É permitido o aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car)?

    Sim, mas apenas nas seguintes situações:


    a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime;
    b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente regime;
    c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;
    d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

  • 9. Os estabelecimentos de comércio por grosso podem funcionar?

    Sim. E acresce que, os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente regime, podem vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho. Para este efeito, os titulares da exploração dos referidos estabelecimentos estão obrigados ao cumprimento das regras de ocupação, permanência, distanciamento social, de higiene, relativas a equipamentos de proteção individual e soluções de base alcoólica, horários de atendimento, atendimento prioritário, livro de reclamações em formato digital e ao dever de prestação de informações previstas no presente diploma legal (ver resposta à pergunta nº 10).
    Neste caso, os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.
    Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

  • 10. Quais as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico que devem ser observadas no funcionamento das atividades de comércio e de serviços?

    Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços nos termos do presente regime, sejam estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, ou grandes superfícies comerciais, conjuntos comerciais, mercados, lotas ou estabelecimentos de prestação de serviços, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:


    a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar a regra de ocupação máxima de 5 pessoas por 100 metros quadrados de área;
    Entende -se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.
    Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
    b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;
    c) Assegurar-se que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
    d) Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
    e) Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
    f) Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    g) Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.


    Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:
    a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do exposto anteriormente;
    b) Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

  • 11. Quais as regras de higiene que devem ser observadas no funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços?

     

    Não. É obrigatória a suspensão da atividade dos estabelecimentos de restauração e similares, exceto para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.
    Neste caso, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.
    Mantêm, ainda, o respetivo funcionamento os serviços de restauração praticados:
    a) Em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
    b) Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

     

  • 12. É obrigatório o uso de soluções de base alcoólica nos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços?

    Pese embora não seja referida, expressamente, a sua obrigatoriedade, os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção, de acordo com a organização de cada espaço.

     

  • 13. Que exigências vigoram quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços?

    Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, de forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo da área da economia.
    Sem prejuízo, os estabelecimentos que apenas retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.
    Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.

  • 14. São estabelecidas regras de prioridade no atendimento?

    Sim. Têm prioridade no atendimento, nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

     

  • 15. Há um dever de informação aos clientes pelos operadores económicos?

    Sim. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

  • 16. Pode ser realizada atividade física e desportiva?

    Sim. A prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegurem as seguintes condições:


    a) Respeito de um distanciamento mínimo de 2 metros entre cidadãos, para atividades que se realizem lado-a-lado, ou de 4 metros, para atividades em fila;
    b) Impedimento de partilha de materiais e equipamentos, incluindo sessões com treinadores pessoais;
    c) Impedimento de acesso à utilização de balneários;
    d) O cumprimento de um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários.


    É permitido o exercício de atividade física e desportiva até 5 praticantes com enquadramento de um técnico, ou a prática de atividade física e desportiva recreacional até 2 praticantes, sendo que este limite não é aplicável aos atletas profissionais ou de alto rendimento.
    As instalações desportivas em funcionamento para efeitos dos números anteriores devem observar o disposto na resposta à pergunta nº 11, com as devidas adaptações.

  • 17. Os Serviços públicos mantêm-se encerrados?

    Em regra, não. Os serviços públicos retomam o atendimento presencial, por marcação, a partir do dia 4 de maio de 2020.
    As Lojas do Cidadão permanecem encerradas, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
    Aos serviços públicos que reiniciem o atendimento presencial é aplicável o disposto nas respostas às perguntas nos nos 11 e 14.

  • 18. É permitida a realização de eventos?

    Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10.
    Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

     

  • 19. Quais as regras definidas para a realização de funerais?

    A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela Autarquia Local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.
    Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.
    No que respeita ao Cemitério Municipal de Ovar, sob a gestão da Câmara Municipal de Ovar, o número máximo de presenças em funerais é de 10 pessoas, para além do cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • 20. Que medidas são determinadas, no âmbito da proteção e socorro?

    No âmbito da proteção e socorro, é determinado:
    a) A manutenção do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;
    b) A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID-19, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;
    c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

     

  • 21. Por quem, como é exercida a fiscalização do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril e quais as sanções em caso de incumprimento?

    Sem prejuízo da avaliação, a efetuar pelo Governo, a todo o tempo, da necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação da presente Resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente Resolução, é reforçado que compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Resolução, mediante:


    a) A sensibilização da comunidade quanto ao dever cívico de recolhimento;
    b) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante;
    c) A emanação das ordens legítimas, nos termos da presente resolução, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio;
    d) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do regime anexo à presente Resolução, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime (ver respostas às perguntas nos 1, 5 e 6).
    Para estes efeitos, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório;
    e) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
    f) A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo 3.º do regime anexo à Resolução (ver respostas às perguntas nos 2 e 3).

  • 22. Que papel é desempenhado pelas Juntas de Freguesia?

    Recomenda-se às Juntas de Freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à Resolução:
    a) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;
    b) A sensibilização de todos os cidadãos para o cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo 3.º (ver resposta à pergunta nº 2);
    c) A sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à Resolução.