A Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar ambiciona dar continuidade e alargar a intervenção municipal de reabilitação urbana, respondendo aos desafios colocados pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.Trata-se, em termos simples, da atribuição de incentivos e benefícios para que os proprietários promovam a execução de obras de reabilitação e conservação nos seus edifícios.
ARU | Área de Reabilitação UrbanaA proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar foi aprovada em 21/07/2014 pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 09/06/2014. Este ato foi publicado em Diário da República, através do Aviso (extrato) n.º 9205/2014, 11 de agosto.Com o intuito de articular a estratégia de reabilitação urbana com condições do Portugal 2020, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), foi aprovada a ampliação da delimitação da ARU do Centro Histórico de Ovar, em 11/09/2015 pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 03/09/2015. Este ato foi publicado em Diário da República, através do Aviso (extrato) n.º 11235/2015, de 02 de outubro. Os elementos que acompanham a proposta de delimitação da ARU do Centro Histórico de Ovar podem ser consultados através dos seguintes links:Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de OvarPlanta – Delimitação da ARU
ORU | Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERUNos termos do Aviso n.º 10405/2017, de 8 de setembro, publicado em Diário da República, sob proposta da Câmara Municipal, de 21/06/2017, foi aprovada pela Assembleia Municipal, em 13/07/2017, a Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU.Os elementos documentais do PERU podem ser consultados através do seguinte link:Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar
RARFCHO | Regulamento de apoio à recuperação de fachadas do Centro Histórico de OvarSob proposta da Câmara Municipal, de 21/06/2017, foi aprovada pela Assembleia Municipal, em 13/07/2017, o Regulamento de Apoio à Recuperação de Fachadas no Centro Histórico de Ovar, nos termos do Aviso n.º 10304/2017, de 6 de setembro.Os elementos documentais, podem ser consultados através dos seguintes links:Regulamento de Apoio à Recuperação de FachadasÁrea de intervençãoCaraterização dos Edifícios AzulejadosRequerimento de Candidatura
O programa de “Apoio à Recuperação de Fachadas do Centro Histórico de Ovar”, pretende, sobretudo, criar um sistema de incentivos para a reabilitação dos imóveis no seu aspeto exterior, preservando os elementos identitários e a autenticidade dos edifícios de valor arquitetónico, artístico e cultural, promovendo ainda uma paisagem urbana mais atrativa.Além da reabilitação do edificado, pretende-se proteger e promover a valorização do património cultural e o aprofundamento da experiência municipal de reabilitação urbana já desenvolvida, favorecendo uma maior convergência de investimentos públicos e privados.