A Carta Educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município (Artigo 10.º do Decreto-lei n.º7/2003 de 15/01/2003.
Objetivos da Carta Educativa a) Assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar. b) Promover o desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à criação nestas das condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis. c) Incluir uma análise prospetiva, fixando objetivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos. d) Garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município.
Informações da Carta Educativa a) A identificação dos edifícios e equipamentos educativos, e respetiva localização geográfica, bem como das ofertas educativas da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação, e da educação extraescolar. b) Uma identificação dos recursos humanos necessários à prossecução das ofertas educativas.c) A Identificação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino da rede pública, privada, cooperativa e solidária.d) Descrição da aplicação das medidas da ação social escolar no município.e) Descrição dos termos da contratualização entre os municípios e o Ministério da Educação, ou outras entidades.
Consultar a Carta Educativa na íntegra aqui.